O que é um Comitê de Bacia Hidrográfica?
A Lei Estadual n. 3.239, de 02 de agosto de 1999 instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro, considerando a bacia ou região hidrográfica como unidade básica do gerenciamento de recursos hídricos.
Nesse sentido, a Lei cria os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH's), que são "entidades colegiadas, com atribuições deliberativa, normativa e consultiva".
Qual a função dos Comitês de Bacia?
"coordenação das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos".
Quem compõe o Comitê de Bacia Hidrográfica?
O art. 54 aponta que serão "representantes de:
I - os usuários da água e da população interessada, através de entidades legalmente constituídas e com representatividade comprovada;
II - as entidades da sociedade civil organizada, com atuação relacionada com recursos hídricos e meio ambiente;
III - os poderes públicos dos Municípios situados, no todo ou em parte, na bacia, e dos organismos federais e estaduais atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos."
E o rio Itabapoana?
Em 2006, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - RJ instituiu 10 Regiões Hidrográficas (RH) no território fluminense. A RH-X era a Região Hidrográfica Itabapoana, abrangendo integralmente o município de Bom Jesus do Itabapoana e parcialmente os municípios de Porciúncula, Campos dos Goytacazes, Varre-Sai, São Francisco do Itabapoana.
Digo ERA, no passado, porque há um ano atrás, em maio de 2013, uma nova Resolução (n. 107) deste mesmo Conselho, resolveu RETIRAR a Região Hidrográfica X, que era a RH-X Itabapoana. Com isso, a região IX, que era a Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul passou a ser a "Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana".
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| Resolução de 2013 do CERHI extingue a Região Hidrográfica X Itabapoana. A bacia passa a integrar a Região Hidrográfica IX, do Baixo Paraíba do Sul |
Dentre os 22 municípios que integram a atual RH IX, um total de 21 estão relacionados à Bacia Baixo Paraíba do Sul, enquanto apenas 4 estão relacionados à Bacia do Itabapoana.
A pergunta é: ao integrar o Itabapoana em uma RH como o Baixo Paraíba do Sul, que já possui tantas e tão grandes questões a serem abordadas referentes a esta Bacia, não ficam as questões da Bacia do Itabapoana relegadas a segundo plano?
A participação de todos é importante! Usuários da água, sociedade civil e representantes públicos municipais podem ser representantes, e segundo a página do Comitê, há cadeiras vagas.
Veja as representações que atualmente compõem o Comitê (observar as cadeiras vagas):
Confira página do Comitê de Bacia Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana: http://www.cbhbaixoparaiba.org.br/
Resolução n. 107, de 22 de maio de 2013:
Resolução n. 18, de 08 de novembro de 2006:
Lei n. 3239, de 02 de agosto de 1999:
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